Primeiro trimestre da reforma rodando — o que o piloto mostrou

Fecha o primeiro trimestre da Reforma Tributária do Consumo rodando em modo piloto. A Lei Complementar 214 foi sancionada em janeiro do ano passado — 16 de janeiro de 2025 — e regulamentou a Emenda Constitucional 132 de dezembro de 2023. Os 522 artigos da LC entraram em vigor parcial em janeiro deste ano com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% emitidos em paralelo na NF-e, sem cobrança efetiva, pra calibrar sistema. Março fechou com três decretos regulamentadores publicados em Diário Oficial — Decreto 12.014, 12.038 e 12.041 — que destravaram pendência operacional em cadastro do Simples adaptado, biometria da Caixa Tem e cesta básica zerada. Estima-se que outras 18 pendências de redação ambígua vão exigir medida provisória ainda este ano. O ano 1 de cobrança efetiva começa em janeiro de 2027 com extinção do PIS e da Cofins, alíquota plena da CBS, e IBS ainda em fase de transição — sobe gradualmente até 2033, quando ICMS e ISS são extintos e o sistema novo opera em regime pleno.

O que os decretos de março mexeram no texto da LC 214. Cesta básica zerada, que saiu da sanção com 22 itens, ganhou 5 itens novos por regulamentação infralegal — entraram leite em pó, sardinha em lata, manteiga sem sal, frango congelado inteiro, e fubá de milho. Cashback teto subiu pra 0,75 salário mínimo per capita (não 1 cheio como pedia a emenda da Talíria) e vai cobrir 31 milhões de famílias em vez de 22 milhões, conforme regulamento da Caixa publicado em 18 de março. Biometria do CadÚnico foi mantida como exigência — gargalo administrativo segue cravado. Seletivo manteve cigarro, álcool e refrigerante açucarado, mas alíquota sobre veículo SUV foi recalibrada de 25% pra 15% no regulamento — vitória cravada da bancada das montadoras. Serviços essenciais (educação privada, saúde suplementar) ficaram com redução de 40%. Transporte coletivo urbano ficou com redução de 60% — pequena vitória do MTST.

O texto regulamentado é melhor que o texto da sanção. É pior que poderia ter sido se houvesse bancada da maioria preta brasileira. Vou repetir o cálculo de carga tributária efetiva por decil — agora com a versão pós-decretos de março cravada. IPEA recalculou na sexta-feira passada. Decil 1: 14,8% projetado pra 2027 (era 16,2% na sanção crua, é 18,4% no sistema antigo ainda em vigor). Decil 2: 13,6%. Decil 3: 12,4%. Decil 10: 9,3%. Por raça: domicílio chefiado por homem negro vai pagar 12,9% (era 14,1% na sanção), por homem branco 10,3% (era 11,2%). Diferença caiu de 2,9 pra 2,6 pontos percentuais. Em valor absoluto, isso significa R$ 1.180/ano a mais pago pelo domicílio negro médio em relação ao branco médio — quando a cobrança plena começar em 2027. R$ 200 a menos que a sanção crua entregava. Avanço cravado. Pequeno.

A reforma sai do piloto pra norma operacional plena em 2027. Receita Federal tem 9 meses pra publicar as 47 instruções normativas regulando aplicação — 12 já saíram no primeiro trimestre, faltam 35. Comitê Gestor do IBS — órgão criado pela LC 214 pra coordenar Estados e Municípios — começou a operar em outubro do ano passado com sede em Brasília, e fechou o primeiro trimestre deste ano com 47 servidores empossados e backlog de 312 pendências. Sefazes estaduais precisam fechar adaptação do sistema NF-e pra dupla emissão (modelo antigo + modelo CBS/IBS) até dezembro deste ano. Pequeno comerciante MEI tem até junho de 2027 pra cadastrar regime tributário — fora do prazo, passa a regime convencional automaticamente. Família CadÚnico precisa renovar biometria até abril de 2027 — fora do prazo, perde acesso a cashback. Cada uma dessas exigências administrativas é um filtro silencioso cravado. O texto da lei é progressivo. A aplicação vai ser regressiva por procedimento.

O que ninguém leu em voz alta na coletiva de balanço do trimestre. A LC 214 cobra IBS no município de consumo — não mais no município de origem da mercadoria. Significa cravadamente que município pequeno do interior do Maranhão, onde a indústria de São Luís vende eletrodoméstico, vai começar a receber arrecadação que antes ficava na capital. Em tese, é distributivo. Na prática, há município de menos de 5 mil habitantes — Cachoeira Grande no Maranhão, Belágua, Bacuri — que não tem técnico na prefeitura pra operar arrecadação de IBS. Vai precisar de consultoria contratada. Consultoria de IBS vai virar negócio de R$ 2 bilhões por ano até 2030 segundo estimativa da KPMG. Vai ser feita por escritório de São Paulo que cobra R$ 800/hora. A redistribuição vira centralização na intermediação.

A bancada do agronegócio saiu satisfeita do balanço de trimestre. Pedro Lupion cravou em entrevista esta semana: "O piloto está rodando." Confederação Nacional da Indústria também saiu satisfeita — Robson Andrade falou em "vitória da modernização". Comércio (Adam) ficou parcialmente satisfeito com a inclusão, via decreto, de redução de 30% pra intermediação digital. Plano de saúde (Fenasaúde) saiu satisfeito com a redução de 40% pra serviço suplementar mantida no regulamento. Educação privada (FNEP) saiu satisfeita com a mesma redução. Bancada quilombola — não existe — não saiu nem entrou. As principais associações de empreendedor preto (Sebrae Preto, Black Entrepreneurs Network, Coletivo Plano CDE) emitiram nota de "preocupação técnica com gargalo administrativo de cashback". Nenhuma pessoa em coletiva do Planalto leu a nota em voz alta.

O ano 1 de cobrança efetiva — janeiro de 2027 — vai ser o primeiro mês de boleto novo na vida do trabalhador preto brasileiro. A conta da Casas Bahia vai vir com CBS e IBS discriminados em duas linhas. A conta da padaria de bairro também. A conta do supermercado também. Cesta zerada vai operar via desconto na nota — produto sai com alíquota visível e desconto aplicado na linha seguinte. Cashback, se a família tiver tudo em dia, cai na Caixa Tem em 60 dias. Se não tiver tudo em dia, fica em fila. A LC 214 sancionada em janeiro do ano passado promete melhorar a vida de quem ganha pouco. A operacionalização vai cobrar antes de ajudar. Em janeiro de 2027, o cliente preto chega no caixa do Carrefour, paga o imposto cheio na hora, e descobre se vai receber o cashback no fim de fevereiro. Promessa do Planalto é promessa do Planalto. Boleto da Casas Bahia é boleto da Casas Bahia. Os dois moram em tempos diferentes.