A lei já está assinada, e é aí que a conversa fica honesta. Lula sancionou a Lei Complementar 214 em 16 de janeiro de 2025, e desde o primeiro dia de 2026 o país entrou no ano de teste do novo imposto sobre consumo. CBS a 0,9%, IBS a 0,1%, cobrança simbólica, sem dinheiro saindo do caixa ainda, como avisou o secretário Bernard Appy. A imprensa de Brasília leu a reforma pela ótica do PIB, da simplificação, do ambiente de negócios. Vale lê-la pela ótica do carrinho de supermercado do Adailton, que empurra ferro velho num carrinho de mão em Madureira e não sabe o que significa a sigla CBS, mas sabe de cor quanto custou o feijão em fevereiro.
O desenho é conhecido. Cinco tributos velhos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) somem e viram dois, a CBS federal e o IBS de estados e municípios, o tal IVA dual. A alíquota-padrão tem teto de 26,5% e a média deve rondar 28%, um dos IVAs mais altos do mundo. Contra a regressividade histórica do consumo, a lei ofereceu duas muletas: uma cesta básica nacional com quinze itens a alíquota zero e um cashback que devolve parte do tributo a quem está no CadÚnico. O botijão de gás devolve 100% da CBS e 20% do IBS. Luz, água, esgoto e gás encanado devolvem metade da CBS. O resto, 20%. No papel, é progressivo. No papel.
O problema mora no calendário e na fila. A devolução da CBS só começa em janeiro de 2027, e a parte do IBS fica para 2029. A cobrança de verdade também parte de 2027. Quer dizer, o imposto novo e a compensação que deveria aliviá-lo não nascem no mesmo dia, e quem depende do cashback é justamente quem não tem margem para esperar dois anos de defasagem. Adailton vai sentir o preço antes de ver a devolução, e vai precisar renovar cadastro, atualizar o CadÚnico, provar que é pobre o bastante numa repartição que fecha ao meio-dia. O imposto é automático. O alívio é burocrático. Essa assimetria não é detalhe de engenharia fiscal, é a definição de quem segura a conta enquanto o sistema se ajeita.
A tributação indireta não pergunta a cor de quem paga, mas o número final sabe.
O IPEA já mediu isso, e não é achismo de coluna. No estudo sobre política fiscal, gênero e raça, construído sobre a Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2017 e 2018, os tributos indiretos que recaem sobre domicílios chefiados por pessoas negras pesam mais na renda do que os que recaem sobre domicílios brancos. A conta é simples de entender e dura de viver: quem ganha pouco gasta quase tudo em consumo, e é no consumo que o imposto brasileiro morde. O homem negro está sobrerrepresentado na base da pirâmide de renda, gasta proporção maior do salário em comida, gás e transporte, e por isso entrega proporção maior do salário ao fisco por vias que nunca aparecem no contracheque. A reforma reduz a mordida. Não a elimina.
Enquanto isso, cada setor com assessoria em Brasília garantiu seu regime especial. Saúde, educação, transporte coletivo, produção rural, todos entraram na lista de alíquota reduzida em 60% da padrão. É legítimo, cada um defendeu o seu. O ponto é quem não tinha ninguém na porta do relator. Não existe federação nacional do vendedor ambulante, não existe confederação do catador de recicláveis, não existe lobby do pedreiro que recebe por diária. O trabalhador informal, que no Brasil tem cor e tem endereço, não senta na mesa em que a alíquota é negociada. Ele aparece só no fim, como consumidor, pagando cheio aquilo que os organizados pagam pela metade.
2027 vai chegar com fanfarra. Vão dizer que o Brasil simplificou, modernizou, aproximou-se da OCDE, e será verdade. Também será verdade que, num sobrado de Brotas, em Salvador, um homem que ganha dois salários mínimos vai começar a pagar imposto novo antes de conseguir a devolução, porque não renovou o cadastro a tempo. O IVA é o mesmo para todos. O que muda é quanto sobra depois dele. E o quanto sobra, no dia 30, com a fila atrás esperando a vez, ainda tem cor neste país.