Reforma tributária na Câmara — impacto em famílias negras

A Câmara entrou na semana decisiva. Comissão Especial da Regulamentação da Reforma Tributária votou em 25 de fevereiro o parecer do dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — relator de carreira do tema desde 2019. Texto-base aprovado por 24 a 8. Vai a plenário entre 10 e 13 de março. O que está cravado no texto: alíquota geral de 27,5%, cesta básica zerada com 22 itens, cashback pra CadÚnico, Seletivo sobre cigarro, álcool, refrigerante açucarado, veículo poluente. O que está em disputa de emenda: revisão da lista zerada (proposta de incluir leite em pó, sardinha enlatada, manteiga sem sal), ampliação de cashback (proposta de subir teto pra 1 salário mínimo per capita), e alíquota reduzida (40% do imposto pleno) sobre serviços essenciais — educação privada, saúde suplementar, transporte coletivo urbano.

Decil 1 da renda brasileira é a faixa que ganha até R$ 540 mensais — onde está 12,3% dos domicílios segundo a PNAD 2025. Decil 2 vai até R$ 870. Decil 3 vai até R$ 1.180. Os três primeiros decis somam 30% das famílias e concentram 67% do gasto em alimentação como proporção do orçamento. Cálculo do IPEA, divulgado em janeiro: alíquota de 27,5% sobre consumo, com cesta básica zerada da forma cravada na lei, gera carga tributária efetiva de 16,2% para decil 1, 14,8% para decil 2, e 13,4% para decil 3. No outro extremo, decil 10 — renda acima de R$ 14 mil mensais — paga 9,8% efetivo. A reforma, que prometeu progressividade, ainda mantém regressividade significativa. Mais branda que o sistema antigo (que cobrava 18,4% no decil 1), mas regressiva ainda.

Por raça o número fica mais cravado. Domicílio chefiado por homem negro está concentrado em decil 1 a decil 4 — 64% segundo a PNAD Contínua 4º trimestre de 2025. Domicílio chefiado por homem branco está concentrado em decil 5 a decil 10 — 71%. Quando o IPEA recalcula a carga tributária da reforma pela variável raça, encontra: carga média de 14,1% para domicílio chefiado por homem negro, 11,2% para domicílio chefiado por homem branco. Diferença de 2,9 pontos percentuais. Em valor absoluto, com renda média anual cravada na PNAD, isso é R$ 1.420 por ano de imposto a mais pago pelo domicílio negro médio. Ano após ano. R$ 1.420 é o aluguel de janeiro em São Gonçalo. É a matrícula da Ana no curso técnico do Senai. É o conserto do freio do Sandero do Adailton. O imposto é o mesmo. A dor é diferente.

Bancada do agronegócio entrou na Câmara com emenda pra zerar alíquota de fertilizante e máquina agrícola. Conseguiu — alíquota reduzida em 40% (efetiva de 16,5%) para os dois grupos. Bancada das igrejas pediu zeragem total pra livro religioso e produção de templos. Conseguiu — alíquota zerada para os dois. Bancada dos planos de saúde negociou redução pra serviço de saúde suplementar. Conseguiu — alíquota reduzida em 40%. Bancada da educação privada pediu o mesmo. Conseguiu. Bancada do transporte por aplicativo pressionou por zeragem da intermediação financeira do Uber e iFood. Conseguiu — alíquota reduzida em 30%. Bancada dos quilombolas? Não existe bancada dos quilombolas. Não existe bancada dos catadores de recicláveis. Não existe bancada dos vendedores ambulantes. As emendas pra esses grupos foram apresentadas individualmente por três deputados negros (Talíria Petrone, Erika Hilton, Reginaldo Lopes). Não passaram.

O dado cravado que ninguém na audiência pública leu em voz alta. Cesta básica zerada inclui 22 itens. Desses 22, doze são produtos que a Câmara do Agronegócio do Brasil produz em larga escala — arroz, feijão, leite, ovo, mandioca, açúcar, café, farinha de trigo, óleo de soja, banana, laranja, batata. Zerar imposto sobre esses 12 itens é, indiretamente, subsídio fiscal de aproximadamente R$ 24 bilhões/ano para a cadeia do agronegócio, que segue cobrando preço de varejo cheio enquanto deixa de recolher imposto. Quem decidiu o que entra na cesta zerada? A bancada do agronegócio, presidida pelo dep. Pedro Lupion (PP-PR), que tem assento na Comissão Especial. Quem ficou de fora? Pequeno produtor de hortaliça orgânica, agricultor familiar quilombola, pescador artesanal — porque produto deles entra na conta por código fiscal que a Receita ainda não harmonizou. A reforma prometeu progressividade. Entregou regressividade técnica disfarçada de progressividade política.

Cashback ampliado é a única jogada em mesa que ainda pode mudar a aritmética distributiva. Texto-base atual: cashback pra CadÚnico até meio salário mínimo per capita, valor estimado em R$ 350/mês por família elegível, operacionalizado via Caixa Tem. Emenda da Talíria Petrone amplia teto pra 1 salário mínimo per capita e tira a exigência de biometria — gargalo administrativo cravado. Se aprovada, eleva o número de famílias elegíveis de 22 milhões pra 38 milhões. Custo fiscal estimado: R$ 18 bilhões/ano. Não tem como aprovar em plenário sem renúncia de outras emendas — é orçamento zero. Aguinaldo Ribeiro, relator, sinalizou em entrevista do dia 27 que vai negociar redução de Seletivo sobre veículo SUV em troca de ampliação do cashback. É como funciona. É o pacote que sobra.

O voto de 10 a 13 de março é o último ponto onde a reforma ainda pode virar progressiva por mais de slide de coletiva. Depois disso vai pra Senado, vira lei complementar definitiva, e roda como está cravado pelo cronograma de 2027 a 2033. Lula vai sancionar com fanfarra — é vitrine cravada do segundo semestre antes da eleição de outubro. Aguinaldo Ribeiro vai virar candidato a senador. A Câmara vai entrar em recesso com sensação cravada de dever cumprido. E em Salvador, em Recife, em Cidade Tiradentes, em Madureira, no Anchieta de BH, o domicílio que ganha 2 salários mínimos vai começar a pagar imposto novo em 2027 — sem cashback, porque não conseguiu renovar a biometria do Caixa Tem em junho. Decil por decil. Raça por raça. Mês a mês. A planilha do IPEA já tem o número. Falta plenário ler.