Compromisso da Irmandade de N.S. do Rosário dos Pretos

A Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, estabelecida na antiga cidade de Salvador, é uma das mais longevas instituições negras do Brasil. Seu Compromisso — equivalente a um estatuto civil — codificou, ainda no século XVII, princípios de auto-organização, assistência mútua e libertação patrocinada que antecipariam em séculos a filantropia afrocooperativa moderna.

O documento original (recomposto em sucessivas versões, com alterações aprovadas pela Mesa da Consciência e Ordens do reino) estabelece, em síntese:

Da admissão

“Poderão ser recebidos por irmãos todos os pretos, assim os de nação como os crioulos, de qualquer ofício ou condição, uma vez que mostrem boa fama e honesto procedimento.”

O Compromisso registra, portanto, uma comunidade aberta a africanos livres e libertos, escravizados com licença de seus senhores, e crioulos (nascidos na América). A condição de admissão não era a liberdade jurídica, mas a boa fama — critério comunitário, não patrimonial.

Dos cargos

A hierarquia interna reproduzia a estrutura das irmandades portuguesas do período: Juiz (presidência), Escrivão, Procurador, Tesoureiro, Mordomos, com mandatos anuais, eleições em assembleia e prestação de contas documentada.

Da assistência

O Compromisso obrigava a irmandade a: (a) acompanhar o irmão enfermo; (b) custear o enterro honroso — caixão, missas, sepultura; (c) rezar missas pelos defuntos; (d) amparar viúvas e órfãos de irmãos; (e) auxiliar os irmãos presos ou em desamparo.

Das alforrias

A cláusula mais notável, sob a perspectiva contemporânea, refere-se ao fundo para compra de cartas de alforria. Parte das esmolas, doações testamentárias e rendimentos de imóveis da irmandade era aplicada, com prioridade estabelecida pela Mesa, em alforriar irmãos escravizados — crianças e gestantes tinham precedência, seguidos por idosos. Estima-se, a partir de registros fragmentários, que a Irmandade do Rosário dos Pretos de Salvador patrocinou milhares de alforrias entre 1685 e a Lei Áurea de 1888.

Da festa e do culto

A Festa de Nossa Senhora do Rosário — com coroação simbólica de Rei e Rainha Congo, cortejos e danças rituais — era obrigatória e constituía afirmação pública da organização. O Compromisso detalha ofertas, indumentárias, música e protocolo litúrgico.

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Nota editorial: o texto integral do Compromisso de 1685 encontra-se disperso em publicações acadêmicas e edições facsimilares. As passagens entre aspas acima são citações de trechos recompostos a partir das edições publicadas no Arquivo do Centro de Estudos Afro-Orientais (CEAO/UFBA) e em Negros, Estrangeiros: os Escravos Libertos e sua Volta à África (Manuela Carneiro da Cunha, 1985). Para a versão integral, recomendamos consulta ao arquivo da Cúria Metropolitana de Salvador.